A Polícia Civil (PC) divulgou nessa segunda-feira (19) que concluiu um inquérito e indiciou uma empresa do setor alimentício por suspeita de crimes ambientais, após investigação que apurou o possível lançamento irregular de esgoto no solo, em área onde está localizada a empresa, às margens da BR-262, no município de Araxá/MG. O caso, que teria ocorrido em 28 de julho de 2025, foi enquadrado, em tese, nos artigos 54 e 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que tratam de poluição capaz de provocar danos ao meio ambiente ou à saúde humana e do funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental.
Segundo a PC, uma vistoria técnica realizada pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) teria identificado a operação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) sem licença ambiental válida à época, além do extravasamento da unidade, o que teria provocado o lançamento de efluente doméstico diretamente no solo, atingindo uma área aproximada de 500 metros quadrados.
A investigação foi instaurada após requisição do Ministério Público e conduzida pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente de Araxá. Ainda de acordo com a Polícia Civil, laudos periciais produzidos ao longo do inquérito teriam identificado indícios de irregularidades ambientais e de desconformidade com a legislação vigente. Com base nesses elementos, a Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da empresa, uma vez que a Constituição Federal e a legislação brasileira permitem a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de crimes dessa natureza.
Em defesa apresentada por meio de advogados, a empresa sustentou que o episódio teria sido único e isolado, ocorrido durante um período de expansão das atividades, e que a situação teria sido prontamente controlada e corrigida, sem a constatação de impacto ambiental relevante. A defesa também informou que o sistema de tratamento de esgoto teria passado por nova vistoria e estaria atualmente regularizado e com licenciamento ambiental válido. Ainda assim, o inquérito foi concluído com o indiciamento, cabendo agora à Justiça a análise do caso.
