O Fórum da Comarca de Campos Altos/MG, por meio da Vara de Execuções Criminais, publicou neste mês de julho de 2025, o Edital nº 03/2025 que trata da habilitação e seleção de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. O objetivo é destinar R$ 138.092,08 oriundos de prestações pecuniárias, conforme estabelecido em decisões judiciais.
As entidades devem ser de finalidade social e atuação em áreas essenciais à cidadania, em especial que promovam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social para Campos Altos, a critério da unidade gestora.
De acordo com o edital, os interessados devem habilitar seus projetos junto ao Fórum de Campos Altos, no período de 2 de agosto a 2 de setembro de 2025, de 12h às 18h. O Fórum fica localizado na Rua João Soares de Souza, nº 881, bairro Santa Terezinha.
O que é necessário para participar
As entidades interessadas precisam estar regularmente constituídas há pelo menos um ano, possuir finalidade social, ausência de fins lucrativos e apresentar capacidade de execução do projeto, conforme os critérios definidos no edital.
Entre os documentos exigidos estão: comprovantes de regularidade fiscal, certidões negativas, documentos que comprovem a estrutura da entidade, além da proposta detalhada do projeto, com justificativa, cronograma, orçamento e cotações de pelo menos três fornecedores.
Projetos voltados à segurança pública, educação e saúde serão priorizados, especialmente aqueles que envolvem ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes ou ações de prevenção à criminalidade.
Recursos não podem ser usados para promoção pessoal ou política
O edital proíbe o uso dos recursos para promoção pessoal de autoridades ou membros de entidades, atividades político-partidárias, pagamento de remuneração fixa a dirigentes, entre outras vedações.
A análise das propostas será feita por uma equipe técnica, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público e decisão final da juíza responsável, Thaís Aparecida da Silva Oliveira. Não caberá recurso contra o resultado da seleção.
Edital
Mais informações podem ser consultadas diretamente no edital, disponível clicando aqui.
