A votação do Projeto de Lei nº 1 de 2025, que determinou o desligamento de Santa Rosa da Serra/MG do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS) e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá (AMPLA), gerou ampla repercussão e manifestações no município. A reportagem da TV KZ foi procurada por diversas pessoas que demonstraram insatisfação com a decisão de retirar Santa Rosa da Serra do CIMINAS.
A proposta foi aprovada por 4 votos a 3 durante sessão realizada nessa quarta-feira (22), com o voto de minerva do presidente da Câmara Municipal, Edilon dos Reis Silva (Edilonzinho), que desempatou a votação. O resultado provocou revolta entre vereadores, estudantes e parte da população.
Votaram pela saída: Hítalo Silva de Castro, Vanderlei dos Santos, Valdecy de Oliveira e o presidente Edilon dos Reis Silva.
Votaram pela permanência: Sebastião Alves de Deus, Éder Valdinei Machado e Rodrigo Lopes.
As vereadoras Mariana e Lorena, que estavam em viagem oficial a trabalho, afirmaram à TV KZ que foram impedidas de votar remotamente, embora, segundo elas, tenham sido informadas de que poderiam participar da sessão por vídeo.
Em nota enviada à reportagem, Mariana declarou: “Ontem, durante a sessão da Câmara Municipal, ocorreu a votação sobre a retirada do município do Consórcio CIMINAS, cujo resultado foi de 4 votos a 3 a favor da retirada. Eu e a vereadora Lorena estamos em viagem oficial a trabalho, porém, fomos informadas de que poderíamos participar da votação de forma remota. No entanto, no momento da sessão, isso não foi permitido, o que nos impediu de registrar nossos votos. Deixo claro que o meu voto seria contrário.” Ambas reforçaram que são contra a saída de Santa Rosa da Serra do consórcio.
Durante a mesma sessão, um grupo de estudantes relatou ter sido impedido de acompanhar a votação presencialmente. Apenas cinco alunos foram autorizados a entrar no plenário, enquanto os demais tiveram o acesso negado. Um dos estudantes havia solicitado o direito de se manifestar durante a reunião, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da Câmara, sob o argumento de que as inscrições para o uso da tribuna devem ser feitas até as 16h do dia da sessão.
A decisão foi questionada pelo vereador Éder Valdinei Rodrigues Machado, que apresentou parecer contrário à proposta de desligamento, destacando os prejuízos administrativos e financeiros da medida.
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra emitiu nota à imprensa manifestando profunda preocupação com os impactos diretos e imediatos do desligamento do município do CIMINAS. Segundo o Executivo, a decisão é considerada “impensada e precipitada” e representa um retrocesso administrativo, com risco de paralisação de serviços essenciais, ambientais e de infraestrutura rural.
Entre os serviços ameaçados estão a coleta e destinação de resíduos sólidos, a iluminação pública com tecnologia LED, a manutenção de máquinas e ônibus escolares, a locação de equipamentos e serviços de engenharia, exames de saúde especializados como colonoscopias, endoscopias, tomografias e ressonâncias magnéticas, parcerias educacionais com o UNIARAXÁ com descontos de até 65% nas mensalidades, serviços e licenças ambientais como captação de água e tratamento de esgoto, além da manutenção de estradas e vias rurais.
O texto também cita riscos de prejuízos aos projetos de saneamento integrados ao contrato de concessão com a COPASA, que envolvem a mudança da captação de água e a transferência de sistemas de abastecimento já aprovados tecnicamente.
“Estamos lutando a todo momento para reverter essa medida, que não prejudica a Prefeitura, mas sim a população. O CIMINAS trouxe avanços concretos em áreas como saúde, infraestrutura, educação, meio ambiente e apoio ao produtor rural. Essa decisão foi tomada sem a devida análise técnica e gera prejuízos diretos à cidade”, destacou o Executivo Municipal.
O diretor do CIMINAS e ex-prefeito de Santa Rosa da Serra, José Humberto Ribeiro, também se manifestou sobre o caso. Em vídeo, ele afirmou que a decisão da Câmara foi “impensada e motivada por interesses políticos”.
“Ontem, por uma infelicidade de alguns vereadores — não todos —, foi colocada em votação uma proposta sem planejamento, sem olhar o lado da população”, iniciou José Humberto.
Ele ressaltou que o CIMINAS mantém dezenas de serviços ativos no município, incluindo exames médicos, castrações e obras, além de máquinas e equipes trabalhando em diversas frentes. “Nós temos mais de 60 exames agendados para resolver a fila da cidade, castrações marcadas e máquinas operando em Santa Rosa da Serra”, afirmou.
O diretor destacou ainda os descontos de até 65% nas mensalidades universitárias concedidos por meio da parceria com o UNIARAXÁ e explicou que o consórcio gera ganhos de escala que reduzem custos para os municípios. “Quando se licita para 62 municípios, o preço cai. É o ganho de escala que faz o consórcio funcionar”, disse.
José Humberto defendeu que a decisão seja repensada e reforçou estar à disposição da Câmara e dos vereadores para prestar esclarecimentos. “Precisamos pensar em melhorar a vida das pessoas. Estou à disposição para sentar com a Câmara e explicar o que está acontecendo.”
A TV KZ conversou com o presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra, Edilon dos Reis Silva (Edilonzinho), sobre a votação. O presidente não quis se manifestar diretamente e informou que o setor jurídico da Câmara responderia pela instituição.
Nesta sexta-feira (24) a Câmara Municipal encaminhou uma nota de esclarecimento. Veja abaixo:
Nota enviada pelo legislativo
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra, por meio de seu Presidente Edilon dos Reis Silva, vem a público prestar esclarecimentos à população acerca de fatos ocorridos durante a reunião realizada na última quarta-feira, ocasião em que foi apreciado e votado um projeto de lei de ampla repercussão local. Estiveram presentes Frederico Ozanan Rangel, na condição de prefeito e presidente do CIMINAS, o vice-prefeito Emerson Leandro, além de alunos e cidadãos interessados em acompanhar os trabalhos legislativos.
Participação das Vereadoras Mariana Thaisa Fernandes e Lorena Camila Mota de Souza
As vereadoras Mariana Thaisa Fernandes e Lorena Camila Mota de Souza encontravam-se fora do município, em viagem previamente programada para participar de uma Conferência Nacional de Vereadoras em Brasília. De última hora, de forma verbal, após a publicação da pauta da reunião, solicitaram ao presidente a possibilidade de participar da reunião de forma remota.
Após análise da solicitação e consulta ao setor jurídico da Câmara, foi autorizada apenas a manifestação verbal das vereadoras sobre indicações e demais proposições de caráter não deliberativo, vedando-se a participação em votações de projetos de lei, em respeito à legislação interna da Casa.
Base legal da decisão
A decisão foi tomada com fundamento na Resolução nº 57/2021, que regulamenta a realização de reuniões virtuais e o funcionamento do Sistema de Deliberação à Distância (SDD) no âmbito da Câmara Municipal.
Essa norma estabelece que o SDD só pode ser utilizado em situações excepcionais e temporárias, como casos de emergência, calamidade pública, impossibilidade de deslocamento por motivo de força maior, pandemias ou convulsão social (art. 2º). Além disso, o artigo 3º determina que o uso do sistema remoto deve ser formalmente autorizado por portaria do Presidente, com base em uma dessas hipóteses.
No caso concreto, não havia portaria em vigor, nem se tratava de hipótese de emergência, mas sim de viagem previamente planejada. Por esses motivos, não havia base legal para que as vereadoras participassem da votação do projeto de lei, sendo a decisão do presidente estritamente técnica e jurídica, visando resguardar a validade dos atos legislativos.
Regularidade do processo legislativo e tramitação do projeto de lei
Ressalta-se que o projeto de lei votado seguiu rigorosamente todas as etapas do processo legislativo, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra.
O projeto tramitava desde 14 de maio de 2025, tendo sido analisado pelas comissões competentes, que emitiram seus respectivos pareceres dentro dos prazos legais. De acordo com o Regimento Interno, para que uma proposição seja votada, deve ter tramitado regularmente, possuir parecer das comissões e estar incluída na pauta até o horário regimental, o que foi integralmente cumprido.
Além disso, houve tempo hábil para estudo e análise por parte de todos os vereadores, e em momento anterior foi aberto espaço para que representantes do consórcio envolvido apresentassem informações e esclarecimentos sobre o projeto, o que de fato ocorreu em reunião aberta e registrada.
Portanto, ficou plenamente assegurada a regularidade do processo legislativo, e não há fundamento para alegações de falta de transparência ou atropelo no procedimento de votação.
Presença dos alunos e medidas de segurança
A Câmara esclarece ainda que, em nenhum momento, houve impedimento político à entrada dos alunos que estiveram presentes na reunião. A restrição parcial de acesso ocorreu exclusivamente por motivos de segurança.
O prédio onde a Câmara está atualmente instalada é resultado de uma reforma em estrutura antiga, e não se trata de um prédio novo, embora seja de construção recente. Atualmente, a Câmara Municipal ocupa um prédio pertencente ao Poder Executivo e, em contrapartida, o Executivo utiliza um imóvel de propriedade do Legislativo.
Por essa razão, a Câmara está legalmente impedida de realizar obras, reformas ou regularizações estruturais no local, cabendo ao Poder Executivo providenciar a inspeção e a liberação junto ao Corpo de Bombeiros, conforme determina a legislação vigente.
Como a capacidade máxima do espaço ainda não foi certificada oficialmente, a Presidência da Câmara, em respeito à segurança dos estudantes e demais cidadãos, autorizou a entrada de todos, porém em revezamento, garantindo que o ambiente não ultrapassasse um limite seguro de pessoas.
Durante o período de revezamento, aqueles que não estavam dentro do plenário puderam acompanhar a reunião ao vivo, por meio da transmissão oficial nas redes sociais da Câmara Municipal, assegurando transparência e ampla participação popular.
Compromisso com a legalidade e a transparência
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra reafirma o seu compromisso com a legalidade, a segurança e a transparência, garantindo que todas as decisões tomadas observaram fielmente a legislação municipal e o Regimento Interno.
A Presidência reitera que a atuação da Câmara permanece independente, técnica e responsável, priorizando o respeito às normas, a integridade institucional e os direitos de todos os cidadãos que participam da vida pública do município.
