No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nessa quarta-feira (4), estabelece que as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais aumentarem em quantidade e de forma a causar ou ameaçar causar um prejuízo grave à indústria nacional.

As salvaguardas podem ser ativadas para proteger tanto a indústria quanto o setor agrícola. Segundo o governo, a adoção das medidas pode levar à suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário acordado ou ao restabelecimento das tarifas anteriores ao acordo comercial.

Além disso, poderá ser instituída uma cota tarifária, com a definição de um limite de importações até o qual as mercadorias ainda contam com as preferências acordadas. Superado esse limite, os produtos estarão sujeitos a novas tarifas ou à suspensão do cronograma de descontos tarifários.

O Decreto também atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a responsabilidade de implementar as medidas de salvaguarda, após investigação do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). A indústria nacional poderá solicitar a investigação das salvaguardas bilaterais e, em casos excepcionais, a Secex está autorizada a iniciar investigações de ofício.

O mecanismo foi anunciado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e responde a demandas do setor agrícola do Brasil. Isso ocorre após o Parlamento Europeu ter aprovado regras mais rígidas para importações agrícolas relacionadas ao acordo com o Mercosul, que seriam aplicadas caso grandes volumes de importações afetassem negativamente os produtores europeus. O agronegócio nacional aguardava que essas salvaguardas também fossem implementadas pelo governo brasileiro para lidar com o aumento das importações de produtos concorrentes da Europa.