O governo brasileiro promulgou, na sexta-feira (8), novas medidas para agilizar e simplificar as negociações no âmbito do Mercosul. O decreto que estabelece o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerceu a Presidência da República, e está publicado no Diário Oficial da União.

Formalizado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o acordo tem como objetivo estabelecer regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhando-se às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Os principais pontos do acordo incluem:

• Ampliação do uso de documentação eletrônica;
• Adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos;
• Promoção da transparência regulatória;
• Estimulo à cooperação entre autoridades de fronteira dos países.

Além disso, o texto prevê medidas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, e a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior, facilitando o intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários. O acordo também busca reduzir custos e prazos, ampliando a previsibilidade das regras e oferecendo maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com foco em micro, pequenas e médias empresas.

Qualquer ato que revise o acordo ou gere novos compromissos financeiros ao país continuará sujeito à aprovação do Congresso Nacional.