A isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2026. A medida, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, afeta diretamente a folha de pagamento dos trabalhadores.

Para quem ganha menos de R$ 5 mil mensais, a isenção no pagamento do Imposto de Renda já é uma realidade, além de existir um desconto progressivo para aqueles que recebem até R$ 7.350. No entanto, uma dúvida surgir: esta isenção se aplica à declaração de Imposto de Renda deste ano? A resposta é não.

A isenção, embora já em vigor, não se aplica à declaração deste ano, pois os contribuintes estão relatarão a sua renda referente ao ano calendário de 2025. Conforme explica Eduardo Linhares, professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, “a declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, tudo o que você recebeu ao longo do ano de 2025”.

“A nova isenção de R$ 5 mil existe, sim. Mas ela só passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026”, completou.

O princípio do direito tributário que rege essa situação é o da anterioridade, que determina que uma lei que cria ou amplia benefício fiscal não pode retroagir para alcançar fatos já ocorridos. A boa notícia é que, na declaração do próximo ano, referente a tudo que foi recebido ao longo de 2026, a nova faixa estará plenamente incorporada.

Além disso, é importante ressaltar que, mesmo aqueles que recebem menos de R$ 5 mil podem ser obrigados a declarar em 2027, dependendo do limite de rendimentos tributáveis no ano. “Esse limite de obrigatoriedade deverá ser observado”, afirma Ahiram Cardoso, professora de Ciências Contábeis da Unime.

No presente momento, quem está isento de declarar o Imposto de Renda é aquele que recebeu em média até R$ 2.428,80 no ano passado e não se encaixa em outros critérios obrigatórios. Também há um desconto simplificado mensal de R$ 607,20, o que faz com que na prática, quem receba até R$ 3.036 esteja isento de pagar o imposto.