A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (17) que a Justiça Federal no Rio de Janeiro revogou a decisão que impedia a cobrança da taxa de 12% sobre a exportação de petróleo. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

Segundo a AGU, o magistrado acolheu os argumentos apresentados pelo órgão, que apontaram que a suspensão da cobrança poderia causar prejuízos graves à economia nacional.

A contestação contra a cobrança havia sido apresentada por cinco empresas multinacionais do setor de energia: Total Energies, da França; Repsol Sinopec, da Espanha e China; Petrogal, de Portugal; Shell, de origem anglo-holandesa; e Equinor, da Noruega.

Na decisão, o desembargador afirmou que as empresas têm condições econômicas de cumprir a exigência tributária. Ele também registrou que, caso a cobrança seja considerada ilegal ao fim do processo, as companhias poderão pedir o reembolso dos valores pagos.

A alíquota de 12% do Imposto de Exportação está prevista na Medida Provisória 1.340/2026, publicada em 12 de março. A medida foi editada pelo governo federal como tentativa de conter a alta dos combustíveis, principalmente do óleo diesel, em meio aos efeitos das tensões no Oriente Médio sobre a oferta de petróleo.