A Câmara dos Deputados está prestes a deliberar sobre duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que geram inúmeras discussões e controvérsias. Uma delas é a conhecida como “PEC da Blindagem”, que visa aumentar a proteção dos parlamentares ante ações do Judiciário. A outra, a PEC do fim do foro privilegiado, pretende acabar com a exclusividade do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar autoridades em crimes comuns.
Apesar de algumas visões que as duas propostas se complementam, o que se percebe é uma contradição: enquanto uma busca reduzir um privilégio histórico, a outra estabelece um novo mecanismo de proteção que pode dificultar a responsabilização dos políticos.
Segundo o texto da proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, e somente com aprovação do Congresso. Qualquer medida cautelar que envolva parlamentares, como afastamento ou quebra de sigilo, também precisa da autorização do Legislativo.
Esse movimento transfere ao Congresso o poder de decidir sobre investigações e punições a seus membros, o que vai de encontro ao princípio de separação e harmonia entre os poderes.
Riscos Para a Democracia
- Enfraquecimento da separação de poderes: ao colocar decisões judiciais sob a dependência do Legislativo, a PEC da Blindagem compromete a autonomia do Judiciário.
- Impunidade institucionalizada: o sentimento de autoproteção pode levar a um cenário onde o Congresso hesita em autorizar punições contra seus integrantes.
- Erosão da confiança pública: em um ambiente já caracterizado pela desconfiança nas instituições, a adoção de medidas corporativistas pode reforçar a ideia de uma ‘casta política’ acima das leis.
A votação das duas PECs pode ser um marco para a democracia brasileira. Sua aprovação, conforme estão elaboradas, pode sinalizar que o Congresso busca mais a autoprotectividade do que o serviço ao interesse público. Se a PEC do fim do foro privilegiado é um avanço em direção à equidade legal, o saldo da PEC da Blindagem é um claro retrocesso, que ameaça transformar a justiça em mais uma fase de impunidade.
