O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) manter as regras que limitam a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil. A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, que determina que estrangeiros residentes no país e empresas estrangeiras autorizadas a operar aqui devem seguir normas específicas para aquisição de terras.

A norma impõe diversas restrições, incluindo a aquisição máxima de 50 módulos de exploração, necessidade de autorização prévia para compras em áreas consideradas de segurança nacional e registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A constitucionalidade da lei foi questionada na Corte por entidades ligadas ao agronegócio. Segundo as alegações protocoladas em 2015, essa legislação prejudica empresas nacionais de capital estrangeiro ao limitar a compra de terras no país.

O julgamento, que teve início em 2021, foi concluído na sessão desta quinta-feira. Por unanimidade, o plenário apoiou o voto do relator do caso, ex-ministro Marco Aurélio, que votou pela constitucionalidade da lei. O relator argumentou que as restrições são essenciais para a manutenção da soberania nacional e da independência do Brasil, uma justificativa que foi aceita pelos demais ministros.

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou como representante do governo federal nesse caso, enfatizando que a lei visa proteger a soberania do país e evitar a especulação fundiária.