A Companhia Paranaense de Energia (Copel) cancelou as notificações enviadas a produtores rurais que não realizaram o manejo da vegetação ao redor da rede de distribuição elétrica dentro de suas propriedades.

Essa decisão resulta de negociações realizadas pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema Faep), que busca revogar a Lei Estadual 20.081/2019. Esta legislação obriga os agricultores em áreas rurais a manterem uma faixa de 15 metros livre de vegetação ao redor das linhas da concessionária.

A Federação argumenta que essa lei representa uma transferência indevida de responsabilidades, impondo custos operacionais ao proprietário rural, além de riscos à segurança.

O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou: “Nosso foco segue na revogação desta lei, que impõe ao produtor uma responsabilidade que não é sua, pois a manutenção da faixa livre é atribuição da Copel.”

Resolução da Aneel é favorável ao produtor

O entendimento do Sistema Faep encontra respaldo na Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estipula que a poda ou supressão de árvores em áreas rurais é responsabilidade da distribuidora de energia.

A entidade também ressalta que o manejo de vegetação nativa exige licenciamento ambiental específico. “Além da questão legal, há risco operacional direto. Essa atividade exige técnica e equipamentos adequados, que a concessionária possui. Transferir essa responsabilidade ao produtor é expô-lo a perigos desnecessários”, complementa Meneguette.

Ainda que o prazo inicial de carência de cinco anos previsto na lei estadual já tenha se encerrado, a norma carece de regulamentação específica, que defina procedimentos, multas e fiscalizadores. “Neste cenário, as notificações emitidas pela Copel ocorrem em uma ausência de regulamentação”, conclui a nota do Sistema Faep.