A partir de agora, empresas de aplicativos de entrega e transporte deverão informar de forma clara quanto do valor final da corrida é destinado à plataforma digital e quanto é a remuneração para motoristas e entregadores. A medida, estabelecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visa garantir o direito à informação dos consumidores e será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).

Multas por descumprimento podem chegar a R$ 13 milhões

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, ressaltou a importância da transparência, afirmando que a falta de informações impede o consumidor de tomar decisões conscientes. O não cumprimento desta exigência poderá resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, essa transparência é crucial para que se compreenda o quanto os trabalhadores realmente recebem e como as plataformas têm obtido lucros elevados sem oferecer condições adequadas de trabalho.

Inclusão dos trabalhadores de plataforma digital em registros de saúde

Outra ação discutida no relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Com isso, entregadores e motoristas terão a possibilidade de garantir direitos trabalhistas em caso de acidentes durante a jornada de trabalho.

O presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), Edgar Francisco da Silva, enfatizou que as condições de trabalho expõem os trabalhadores a riscos, e que as plataformas não têm oferecido o suporte necessário, como treinamento ou Equipamentos de Proteção Individual.

Instalação de pontos de apoio para trabalhadores

O governo também anunciou a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, que contarão com banheiro, água, vestiário, área para alimentação e descanso. “O ponto de apoio traz dignidade”, destacou Junior Freitas, líder do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Ele destacou que condições adequadas são fundamentais para a saúde e segurança dos trabalhadores na área.

A expectativa é que esses temas sejam abordados no Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que deverá manter diálogo constante com a categoria.