A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) criticou nesta terça-feira, 30, a publicação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de 2026 a 2035, os chamados Cbios (Créditos de Descarbonização). Segundo a entidade, as metas são inexequíveis.

"O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR nº 1076880) estima um custo de R$ 3,5 bilhões à sociedade em 2026, considerando um valor médio de R$ 74,68 por Cbio. Nos termos em que foi apresentada, a meta revela-se inexequível, pois representa um recuo proporcional dos combustíveis fósseis da ordem de 5%", disse a entidade em nota. "A ausência de audiência pública, pleiteada pela a ANDC, demonstra um mecanismo de gestão governamental autoritária, distante da sociedade e sem transparência", acrescentou.

Em novembro, a associação já havia enviado ofício à Controladoria Geral da União (CGU) alertando sobre possíveis vícios na metodologia do cálculo das metas e requerendo uma investigação do órgão.

Para a ANDC, o ponto crítico é que a elevação da obrigação para 2026 - cerca de 20% acima da meta de 2025 - ocorre sem benefícios econômicos qualificados, indiferente aos impactos financeiros e operacionais ao longo da cadeia de distribuição.

"A tendência é a pressão sobre custos e fluxo de caixa, atingindo de forma desproporcional empresas de médio e pequeno porte, com risco de concentração de mercado e transferência de custos, direta ou indiretamente, ao consumidor final", concluiu o diretor executivo da ANDC, Francisco Neves.