As empresas com 100 ou mais funcionários têm até este sábado (28) para apresentar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial, conforme a Lei da Igualdade Salarial. Este regulamento visa promover a igualdade de remuneração entre gêneros, destacando eventuais disparidades salariais no mesmo ambiente de trabalho.

Objetivo do relatório

Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para elaborar um relatório individual por empresa. Esse documento detalhará possíveis desigualdades salariais de gênero. A partir de 16 de março, o relatório estará disponível no site do Emprega Brasil, e as empresas devem publicá-lo em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em locais de fácil acesso e visibilidade. A não conformidade poderá resultar em penalidades, uma vez que a fiscalização ficará sob responsabilidade do MTE.

Dados nacionais em março

Além da divulgação das informações das companhias, o MTE também apresentará dados consolidados para todo o país, monitorando a situação das desigualdades salariais. A última edição do relatório indicou que as mulheres recebem, em média, 21,2% menos do que os homens, um dado preocupante que reforça a continuidade de ações governamentais para redução das desigualdades no mercado de trabalho.

Diretrizes da lei

Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611 institui novas diretrizes quanto à igualdadade salarial, exigindo que empresas adiantem a transparência de critérios remuneratórios, implementem canais de denúncia e incentivem a capacitação profissional de mulheres. Até 54 mil empresas estão sujeitas a essa nova regulamentação em 2026.