A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou, nesta terça-feira (19), a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também defendeu a suspensão da aplicação da lei.

O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da norma até a decisão final do STF sobre sua constitucionalidade. A AGU argumentou que a promulgação da Lei da Dosimetria representa um “retrocesso institucional” e que os atentados contra a democracia merecem uma resposta firme em razão da gravidade das condutas.

Segundo a AGU, a Lei nº 15.402/2026 apresenta múltiplas incompatibilidades com a Constituição, na medida em que, enquanto a Constituição realmente visa proteger a democracia, a lei atacada tende a beneficiar aqueles que pretendem subvertê-la.

Pelo menos três ações judiciais contestam no STF a decisão do Congresso que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Suprema Corte.