O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pelo monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais.

A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da CVM para fiscalizar fundos de investimentos que podem ser usados para lavagem de dinheiro.

Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e o julgamento de processos.

Conforme a decisão, o plano deverá conter quatro eixos, envolvendo ações sobre atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional; e supervisão preventiva para conter a “indústria de fundos de investimento e zonas cinzentas”.

Taxa

Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral arrecadado pelo governo com o pagamento da taxa de fiscalização. A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira. O menor valor é de aproximadamente R$ 500, enquanto a maior contribuição pode chegar a R$ 600 mil.

Caso Master

O ministro afirmou na decisão que a CVM enfrenta um quadro de “atrofia institucional”, permitindo a proliferação de fraudes, como os desvios ocorridos no caso do Banco Master.

“A confirmação desse cenário se evidencia na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, conforme verificado no caso do Banco Master, que teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Processo

O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização.

A legenda mencionou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões oriundos de taxas. Enquanto isso, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões, e cerca de 70% da arrecadação vai para o caixa do governo federal, com apenas 30% destinados à atividade-fim da CVM.