O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, refutou as alegações de censura a plataformas digitais contidas em um relatório elaborado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado na última quinta-feira (2). Produzido por aliados do ex-presidente Donald Trump, o documento acusava o ministro Alexandre de Moraes de censura em relação à liberdade de expressão ao suspender perfis de brasileiros no exterior que supostamente promoviam ataques virtuais às instituições do Brasil.

Em comunicado, Fachin destacou que o relatório possui “caracterizações distorcidas” a respeito das ações da Corte. Ele reiterou que a legislação brasileira protege a liberdade de expressão, mas essa não é um direito absoluto.

“Em determinados contextos, a liberdade de expressão pode estar sujeita a limitações pontuais, especialmente quando é necessário proteger a eficácia de outros direitos fundamentais. Não se pode invocar essa liberdade para justificar crimes previstos na legislação”, afirmou o presidente do STF.

Fachin também sublinhou que as determinações de Moraes para remoção de conteúdos ilegais ocorreram no contexto de investigações sobre milícias digitais acusadas de infringir a democracia e promover tentativas de golpe de estado no país.

“A Constituição Federal de 1988, conforme interpretada pelo STF, posiciona a liberdade de expressão como um direito prioritário entre os direitos fundamentais. Outros direitos podem prevalecer sobre ela apenas em circunstâncias excepcionais, com respaldo legal, especialmente quando a liberdade de expressão é invocada para práticas ilegais”, concluiu.