O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a prática da assistolia fetal para a interrupção da gravidez.

Esse procedimento é utilizado em situações de abortos autorizados pela legislação, como em casos de estupro, anencefalia e quando a vida da gestante está em risco.

Decisões do STF

Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente essa resolução após avaliar uma reclamação do PSOL, alegando um suposto abuso de poder regulamentar por parte do CFM ao estabelecer essa norma que não estava prevista em lei.

Segundo o Conselho, a assistência por meio da assistolia resulta na morte do feto antes da realização do abortamento, justificando assim sua proibição.

No seu parecer, Gonet argumentou que é função do CFM decidir sobre essas questões éticas na medicina, não havendo arbitrariedade na proibição.

“Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”, ressaltou Gonet.

Com a análise da Procuradoria Geral da República, o STF ficará habilitado a decidir definitivamente sobre a questão, embora ainda não haja um prazo determinado para o julgamento.