O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, com o objetivo de evitar o superendividamento da população.

A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. As normas estabeleceram o conceito de mínimo existencial, essencial para proteger o consumidor e prevenir a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com dívidas.

Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, correspondente a 25% do salário mínimo da época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizou o valor para R$ 600, que permanece vigente.

Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) impetraram ações no STF, alegando que o valor mínimo é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.

Atualmente, o Supremo possui maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve propor estudos para a atualização anual do valor mínimo. Entretanto, os ministros decidiram suspender a cerimônia de proclamação do resultado do julgamento aguardando o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.

O julgamento, que teve início em dezembro do ano passado, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Durante a sessão desta quarta-feira, Moraes destacou que o superendividamento cresceu em decorrência da regulamentação dos jogos eletrônicos, popularmente conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas atingiu quase 78%. Um quarto da população brasileira enfrenta dificuldades para honrar suas dívidas dentro dos prazos, entrando na armadilha dos juros rotativos”, afirmou.

Luiz Fux também expressou preocupação, afirmando que as apostas representam um dos principais fatores de endividamento da população.

“As pessoas acabam gastando o dinheiro destinado ao consumo e ao mínimo existencial em apostas. Esse é um problema emergencial”, disse.

O relator do caso, ministro André Mendonça, observou que o valor do mínimo existencial poderia ser elevado, mas advertiu que tal aumento poderia restringir o acesso ao crédito.

“Se decidíssemos elevar esse valor judicialmente ou tivéssemos uma regulamentação específica fixando-o em um salário mínimo, retiraríamos do mercado de crédito cerca de 32 milhões de cidadãos”, comentou.

Flávio Dino, por sua vez, defendeu a importância do consumo saudável e enfatizou que o acesso ao crédito é um direito fundamental.

“Sem crédito, não há consumo, e o consumo é crucial para a dignidade humana. O consumismo, no entanto, é a antítese da dignidade, sendo fruto de manipulações que resultam em tragédias familiares”, completou.