As 'despesas obrigatórias' do Tribunal de Justiça do Acre mais que dobraram em cinco anos, pulando de R$ 229,7 milhões em 2021 para R$ 532,3 milhões em 2025. O crescimento ocorreu sobretudo devido à expansão de gastos com pessoal, inativos e pensionistas, segundo levantamento do Estadão com base nos quadros de detalhamentos disponíveis no Portal da Transparência da Corte.
De acordo com as tabelas, as despesas obrigatórias são formadas pelo cumprimento de sentenças judiciais, custeio com folha de pagamento, gestão administrativa, custeio de inativos e pensionistas e folha de pagamento. Os valores mais significativos são referentes ao pagamento do primeiro grau de jurisdição.
As dotações para despesas obrigatórias avançaram de forma gradual no Tribunal do Acre. Em 2021, o total era de R$ 229,7 milhões, valor que subiu para R$ 265,9 milhões em 2022. Em 2023, houve aceleração mais acentuada, com as dotações alcançando R$ 377,2 milhões. O crescimento prosseguiu em 2024, quando o montante chegou a R$ 454,9 milhões, e avançou novamente em 2025, para R$ 532,3 milhões.
Em nota ao Estadão, o Tribunal de Justiça esclareceu que estava há mais de 10 anos sem concurso para servidores. "Em 2024 finalizamos um novo concurso. Então, 2025/2026 estamos fazendo contratações. Também contratamos mais magistrados entre 2023 e 2025."
A Corte ressaltou que houve uma evolução no quadro de servidores. "Em 2021, o Poder Judiciário contava com uma força de trabalho de 1.418 servidoras e servidores. No mesmo ano tínhamos 64 magistradas e magistrados, sendo 11 no 2ª grau e 53 no 1º grau. Já em 2025 encerramos o ano com um total de 1.598 servidores e servidoras, e 88 magistradas e magistrados, sendo 12 desembargadores e 76 juízas e juízes no 1º grau", explicou o Tribunal.
Dados das propostas orçamentárias mostram que o gasto com a folha do 1º grau passou a ganhar peso a partir de 2022 e se intensificou nos exercícios seguintes. Entre as propostas de 2025 e 2026, a despesa prevista salta de R$ 259,9 milhões para R$ 328,8 milhões, aumento de cerca de 26,5% em apenas um ano. O tribunal afirma que o movimento reflete uma estratégia deliberada de fortalecimento da base do Judiciário, onde se concentra a maior parte dos processos e do atendimento ao cidadão.
Além da ampliação da equipe, outros fatores pressionaram a folha. Em 2024, o Tribunal de Justiça promoveu uma reestruturação de carreira, concedeu reajustes anuais e ampliou benefícios, como o auxílio-saúde para servidores idosos e para aqueles com filhos com deficiência.
O tribunal afirma que o impacto financeiro é monitorado de forma permanente. Estudos de repercussões orçamentárias são realizados anualmente e, segundo a Corte, os desembolsos com pessoal permanecem 'muito abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal'. Mesmo com o alargamento da folha, o dispêndio total representaria cerca de 3,83%, distante do patamar de alerta previsto na legislação.
COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
Por meio de sua Assessoria de Comunicação, o Tribunal de Justiça do Acre esclareceu os motivos para o salto das 'despesas obrigatórias' entre 2021 e 2025.
ESTADÃO: Quais fatores explicam o crescimento contínuo da folha de pagamento do 1º grau entre 2022 e 2026, considerando que, a partir de 2022, as propostas orçamentárias deixaram de prever explicitamente novas contratações de magistrados ou servidores?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE: Estávamos há mais de 10 anos sem concurso para servidores. Em 2024 finalizamos um novo concurso. Então, 2025/2026 estamos fazendo contratações. Também contratamos mais magistrados entre 2023 e 2025.
ESTADÃO: Houve criação de novos cargos, ampliação de jornadas, reestruturação de carreiras, concessão de reajustes salariais ou incorporação de vantagens que justifiquem o aumento?
TRIBUNAL: Os cargos já haviam sido criados na lei, mas só foram preenchidos posteriormente. Houve em 2024 reestruturação da carreira, além de reajustes anuais. Houve também a concessão e aumento de auxílio saúde para servidores idosos e com filhos que possuam algum tipo de deficiência.
ESTADÃO: Qual a evolução do número de servidores ativos e magistrados do 1º grau em cada exercício, de 2021 a 2026?
TRIBUNAL: ?Em 2021, o Poder Judiciário contava com uma força de trabalho de 1.418 servidoras e servidores. No mesmo ano tínhamos 64 magistradas e magistrados, sendo 11 no 2ª grau e 53 no 1º grau. Já em 2025 encerramos o ano com um total de 1.598 servidores e servidoras, e 88 magistradas e magistrados, sendo 12 desembargadores e 76 juízas e juízes no 1º grau.
ESTADÃO: O Tribunal realizou estudos de impacto orçamentário para avaliar a sustentabilidade desse crescimento da folha? Em caso positivo, esses estudos podem ser detalhados?
TRIBUNAL: Sim. o Tribunal de Justiça do Acre, realiza anualmente estudos de impacto orçamentários. Nossas despesas com pessoal, tendo como base os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), figuram muito abaixo do limite de alerta, chegando tão somente a 3,83% mesmo com o aumento das despesas.
ESTADÃO: Como o Tribunal de Justiça do Acre avalia o impacto do aumento das despesas com pessoal sobre a capacidade de investimento em áreas como tecnologia, infraestrutura e atendimento ao cidadão?
TRIBUNAL: No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a avaliação do impacto do aumento das despesas com pessoal sobre a capacidade de investimento em áreas estratégicas - tais como tecnologia da informação, infraestrutura institucional e atendimento ao cidadão - é realizada de forma sistêmica, à luz dos instrumentos formais de planejamento, notadamente o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 370/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
Os diagnósticos constantes dos PDTICs evidenciam que o Tribunal de Justiça do Acre enfrentava defasagem relevante de recursos humanos especializados em TIC, comprometendo a capacidade de desenvolver, manter, sustentar e evoluir os projetos estratégicos que suportam as atividades jurisdicionais, administrativas e extrajudiciais. Tal insuficiência impactava diretamente a continuidade dos serviços, a segurança da informação, a governança de TIC e a efetividade das iniciativas de transformação digital.
Os estudos de rotatividade de TIC demonstram os impactos diretamente na eficiência administrativa, na medida em que a perda de profissionais experientes implica em dispersão de conhecimento tácito, aumento de curva de aprendizagem e risco de interrupções operacionais, questões que demandam recursos adicionais para mitigação e reforço institucional. Isso legitima, sob a perspectiva de boa gestão pública, a alocação de despesas com pessoal como medida estratégica.
Os artefatos de contratação, ao detalhar estudos técnicos e termos de referência, evidenciam que contratações de TIC bem estruturadas suportam a prestação jurisdicional contínua, mitigam riscos operacionais e fortalecem a segurança da informação - pilares de governança digital e compliance regulatório. Nesse sentido, a estruturação dos processos de contratação é elemento que exige tanto recursos humanos competentes quanto investimentos tecnológicos calibrados.
As contratações de soluções de TIC - tais como serviços de nuvem, conectividade, modernização de hardware, plataformas de BI, licenças corporativas e aplicativos essenciais ao processo jurisdicional - dependem diretamente de um corpo interno de servidores com capacidade técnica para gerir, fiscalizar e integrar tais contratos ao ambiente institucional. Isso evidencia que a capacidade de investimento em tecnologia está condicionada à presença de pessoal técnico especializado.
Nesse contexto, o incremento das despesas com pessoal foi deliberadamente concebido como medida estruturante e indispensável, não se caracterizando como gasto dissociado de resultados, mas como investimento estratégico necessário à viabilização das demais políticas públicas institucionais. A ampliação e qualificação da força de trabalho em TIC constituem pressuposto lógico para a execução eficiente dos investimentos em infraestrutura tecnológica, modernização do parque de equipamentos, fortalecimento da segurança da informação e melhoria da conectividade.
Ademais, os instrumentos estratégicos demonstram que os investimentos realizados - incluindo a renovação de equipamentos essenciais, a modernização da infraestrutura de TIC, o reforço das políticas de segurança da informação e a reformulação do modelo de atendimento ao cidadão, com descentralização e ampliação da acessibilidade por meio dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) - encontram-se diretamente alinhados aos eixos da ENTIC-JUD, especialmente no que se refere à governança de TIC, à prestação de serviços de infraestrutura, à satisfação do usuário, ao desenvolvimento de competências e às iniciativas de transformação digital.
Sob a ótica do PJAC, a despesa com pessoal, quando planejada e executada em conformidade com o PDTIC, não reduz a capacidade de investimento do Tribunal, mas, ao contrário, potencializa a eficiência, a sustentabilidade e a efetividade do gasto público, assegurando que os recursos aplicados em tecnologia e infraestrutura produzam os resultados esperados.
Trata-se de abordagem compatível com os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, que regem a Administração Pública.
Por fim, ressalta-se que o modelo adotado pelo Tribunal prevê monitoramento contínuo, revisões periódicas e priorização estratégica, o que permite ajustar a alocação orçamentária diante de limitações fiscais, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais nem o atendimento às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça. Assim, o aumento das despesas com pessoal é avaliado de forma integrada e prospectiva, como elemento estruturante da capacidade institucional do Tribunal, e não como fator isolado de restrição orçamentária.
ESTADÃO: Entre as propostas orçamentárias de 2025 e 2026, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre projeta aumento da despesa com folha de pagamento do 1º grau de jurisdição de R$ 259,9 milhões para R$ 328,8 milhões, crescimento de cerca de 26,5% em apenas um exercício. Quais medidas administrativas, legais ou funcionais explicam o aumento da folha do 1º grau entre 2025 e 2026?
TRIBUNAL: A previsão é suprir a deficiência de servidores nas unidades jurisdicionais, houve modernização da estrutura de servidores nas unidades para priorizar o primeiro grau de jurisdição e melhorar a eficiência e dar mais agilidade na resposta ao cidadão.
