A vereadora de Ibiá/MG, Roberta Rodrigues, foi condenada pela Vara Única da Comarca de Ibiá ao pagamento de R$ 24 mil por dano moral coletivo, após a divulgação de uma publicação em rede social considerada discriminatória e configurada como discurso de ódio contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. A sentença, do juiz Gabriel Miranda Acchar, além da indenização também determina que a parlamentar realize retratação pública. A informação da condenação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nessa sexta-feira (7).

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Roberta publicou mensagens com ataques direcionados a travestis, pessoas trans, feministas e integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ durante o contexto das enchentes registradas no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. A reportagem da TV KZ acompanhou os desdobramentos do caso, que ganhou ampla repercussão entre moradores de Ibiá e cidades da região. Na época da publicação, Roberta Rodrigues ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal.

A condenação

Para o MPMG, a conduta não se enquadra no direito à liberdade de expressão e configurou violação de direitos humanos, resultando na caracterização do dano moral coletivo.

Em sua defesa, a vereadora alegou imunidade parlamentar, prevista no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, que garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. O juiz Gabriel Miranda Acchar rejeitou a alegação de imunidade parlamentar por entender que essa prerrogativa não é absoluta e não pode ser utilizada para perpetuar práticas ilícitas ou violações de direitos humanos. Ele assinalou que o teor da postagem extrapolou os limites da atividade parlamentar e "não guardou relação com o debate de políticas públicas ou proposições legislativas".

A sentença também citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, reforçando a proteção à dignidade de grupos vulnerabilizados.

A decisão é de primeira instância e, por isso, ainda cabe recurso ao TJMG.

Atuação na Câmara

Roberta Rodrigues foi reeleita nas eleições municipais de 2024 e tomou posse para o novo mandato no início de 2025. Ela segue exercendo o cargo de vereadora e foi eleita para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal, devendo atuar como primeira secretária no exercício de 2026.

Outras investigações

Em junho de 2024, conforme já noticiado pela TV KZ, a Procuradoria da República decidiu arquivar uma das frentes de investigação relacionadas à publicação feita pela vereadora, após o Procurador da República, Wesley Miranda Alves, entender que não havia justa causa para abertura de investigação criminal ou ação penal no âmbito federal. O procurador avaliou que, embora o conteúdo fosse controverso e inverídico, a manifestação estaria protegida pela liberdade de expressão, promovendo o arquivamento da notícia de fato.

O arquivamento decidido pela Procuradoria da República ocorreu apenas na esfera federal, restringindo-se à avaliação sobre eventual crime de competência da Justiça Federal. As demais apurações seguiram normalmente na Justiça Estadual.