O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (8) o prosseguimento do julgamento da ação que propõe a definição de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, que é o relator deste processo, requisitou a inclusão do mesmo na agenda do plenário físico da Corte.

A demanda, que tramita desde 2021, foi protocolada pelo PT. O partido solicita que a Corte estabeleça parâmetros para os acordos de colaboração firmados com indivíduos investigados.

A sigla pleiteia que as delações realizadas por pessoas encarceradas sejam consideradas nulas. Além disso, o PT busca assegurar que a delação cruzada, na qual um réu delata outro, não seja utilizada para a imposição de medidas cautelares.

Outros pontos da ação visam garantir a liberdade das partes para firmar as cláusulas dos acordos, respeitando os já estabelecidos limites legais.

Ainda não há uma data definida para o julgamento. A responsabilidade de agendar a sessão recai sobre o presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Caso Master

O julgamento acontece em um contexto onde o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master, junto de seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, está preparando um pedido de delação premiada.