O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Altos/MG, emitiu uma recomendação com orientações à Câmara Municipal para restringir o pagamento de diárias e reembolsos. O documento foi entregue ao Legislativo nessa quinta-feira (3).

De acordo com o documento, a medida foi motivada por notícias de irregularidades no pagamento desses benefícios, que, segundo informações apuradas, somariam aproximadamente R$ 2.312.714,89 em valores gastos com diárias pelos vereadores entre os períodos de 2017 a 2020 e 2021 a 2024, sem contar as despesas extras com taxas de cursos.

Conforme levantamento divulgado recentemente pela TV KZ, apenas entre 2021 e 2024 foram gastos cerca de R$ 1,4 milhão com diárias pelo Legislativo.

O MPMG destacou que o pagamento de diárias exorbitantes compromete os recursos públicos e prejudica a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura. O órgão ressaltou que o município enfrenta diversos problemas estruturais e sociais, como falta de vagas em creches, ruas não pavimentadas e prédios públicos em condições precárias.

Ainda segundo a recomendação, o uso reiterado e desproporcional de diárias caracteriza abuso de direito, contrariando princípios constitucionais como a legalidade, moralidade e razoabilidade. O MPMG enfatizou que o exercício da função pública deve priorizar o interesse coletivo e o bom uso dos recursos.

Entre as orientações apresentadas, o Ministério Público recomendou que o Legislativo:

• Limite a quantidade de diárias concedidas, independentemente do destino;
• Priorize cursos gratuitos e na modalidade online;
• Exija relatórios detalhados e comprovantes de participação para validar pagamentos;
• Defina setor administrativo para avaliar os pedidos e analisar prestações de contas;
• Regule o uso de veículos particulares apenas quando necessário;
• Suspenda o pagamento de diárias em casos de uso abusivo ou reiterado.

O MPMG fixou o prazo de 60 dias para que o Legislativo se manifeste por escrito, informando se acatará as medidas ou descrevendo as providências adotadas. A recomendação também determina que o documento seja amplamente divulgado.

De acordo com o presidente da Câmara, Sandro Ubirajara Martins, desde que ele assumiu o comando da Casa, os pagamentos de diárias foram suspensos e, até o momento, nenhum vereador utilizou recursos de diárias. Segundo ele, também não foi autorizada a contratação de assessores no período.

O não atendimento à recomendação pode configurar ato de improbidade administrativa, com possibilidade de responsabilização judicial e ressarcimento ao erário.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça José Geraldo de Oliveira Silva Rocha, em 1º de julho de 2025.