Numa nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres manifestaram desapontamento após a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolver, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O incidente ocorreu na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
O homem foi libertado do sistema prisional em 13 de fevereiro, após a concessão de alvará de soltura pela Justiça, conforme informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O Código Penal brasileiro considera que a relação sexual com menor de 14 anos é caracterizada como estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reforçou que o consentimento da vítima e a existência de um relacionamento amoroso não afastam a configuração do crime.
Os ministérios destacaram que “o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando a proteção não é garantida pela família, o Estado e a sociedade, através de seus poderes, devem assegurar os direitos da criança.”
A nota também frisou a seriedade da questão do casamento infantil no Brasil, que agrava desigualdades. Em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos estavam em uniões conjugais, maior parte delas do sexo feminino, predominantemente negras ou pardas.
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar o caso, ressaltando a necessidade de revisão dessa decisão. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que tomará providências legais em relação ao caso.
“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos, garantindo um desenvolvimento saudável e a dignidade sexual”, afirmaram representantes do MPMG.
Em resumo, esse caso não só reveste-se de delicadeza, mas também destaca a importância de assegurar a proteção total de crianças e adolescentes no Brasil.
